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LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 21/10/1987
ESTIPULA AS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E DEMAIS FUNCIONÁRIOS.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estipulado A Diária do Prefeito Municipal e demais Funcionários do Poder Executivo, com os seguintes critérios:
- Prefeito ........................ 5.000,00
- Secretário ........................ 4.000,00
- Funcionário e Outros ........................ 3.000,00
Art. 2º Até 150 km de distância ficam reduzidos em 70%.

Art. 3º A Diária sem Pernoite até 150 Km, ficam reduzidas em 50%.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 21 de outubro de 1987.

Registre-se e Publique-se
Em 21-10-87

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Dimon Rosalino - Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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