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18:37 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 20/07/1989
ALTERA A LEI Nº 41, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 02/12/1987
REAJUSTA OS SALÁRIOS DE TODOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EM COMISSÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 021, de 20.07.1989)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os salários de todos os Servidores e Funcionários, Estatutários e CLT e Cargo em Comissão, na proporção da percentagem do aumento do Piso Salarial, desde 1º de outubro de 1987, acumuladamente.
   Parágrafo único. Havendo indisponibilidade de recurso para pagamento total ou parcial deste Aumento, fica o Funcionário ou Servidor e Cargo em Comissão, com direito de recebê-lo posteriormente com o valor transformado em OTNs.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei terá efeito retroativo a 1º de outubro de 1987.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 02 de Dezembro de 1987.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 02.12.87

Dimon Rosalino
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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