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LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 02/12/1987
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço Saber, que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de Operações de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através da Secretaria de Coordenação de Planejamento, no valor de Cz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados), amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano. O valor do Empréstimo será convertido em OTNs, subsídio em 50% OTNs.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da Operação de Crédito, a Quota-Parte Municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O produto do Empréstimo será aplicado em Calçamento.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 5º Anualmente o Orçamento consignará recursos para as amortizações e encartos (encargos).

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 02 de Dezembro de 1987.

Registre-se e Publique-se
Em 02.12.87

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Dimon Rosalino
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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