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LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 16/12/1987
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1008 - Pavimentação das Vias Urbanas
Rubrica: 4110-2 - Obras e Instalações ........................ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no art. 1º, a seguinte Redução:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1013 - Aquisição de Veículo
Rubrica: 4120 - Equipamento e Material Permanente ........................ 50.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 16 de Dezembro de 1987.

Registre-se e Publique-se
Em 16.12.87

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Dimon Rosalino
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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