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LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 29/12/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADAPTAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, À LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar o Código Tributário à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, onde foi especificada a nova Lista de Serviços.

Art. 2º O presente Projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 29 de Dezembro de 1987.

Registre-se e Publique-se
Em 29 de 12 de 87

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito

Dimon Rosalino
Sec. Mun. de Administr.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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