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01:32 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 02/12/1987
REAJUSTA OS SALÁRIOS DE TODOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 021, de 20.07.1989)

LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 20/07/1989
ALTERA A LEI Nº 41, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os salários de todos os Servidores e Funcionários, Estatutários, CLT e Cargo em Comissão, tomando por base o Salário-Mínimo, partindo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) e reajustá-los sempre que este aumentar, fazendo uso sempre da Legislação Federal, pertinente ao uso.
   Parágrafo único. É autorizado ainda o Poder Executivo, a fazer a adequação dos demais salários, que ultrapassam o mínimo, a nova legislação salarial vigente, respeitando sempre direitos já adquiridos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a 1º de junho de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 20 de Julho de 1989.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/07/89

Dimon Rosalino
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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