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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 25/01/1994
CRIA O SETOR DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.193, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 02/08/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 08, DE 02/03/90, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.193, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.391, de 23.12.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 02/03/1990
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.193, de 01.11.2005)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mata constitui-se dos seguintes órgãos, Secretarias e Subunidades:
   I - Órgão da Administração Geral:
      1 - Gabinete do Prefeito;
      2 - Assessoria Jurídica;
      3 - Secretaria Municipal de Administração;
      4 - Secretaria Municipal de Finanças.
   II - Órgãos da Administração Específica:
      1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
      2 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
      3 - Setor de Turismo e Paleontologia;
      4 - Setor de Saúde e Bem Estar Social;
      5 - Setor de Fomento Econômico e Meio Ambiente.
   III - Órgãos Consultivos e de Descontração Administrativa:
      1 - Subprefeitura;
      2 - Núcleo de Atividade de Interesse Comum União e Estado;
      3 - Conselhos Municipais.

I - Dos órgãos da Administração Geral

Art. 2º Integram os Órgãos da Administração Geral o Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica, a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições de assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações públicas, de representação e de divulgação.

Art. 4º À Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito, o exame da legislação básica do Município, a elaboração de contratos e estudos de natureza jurídica.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração centraliza as atividades administrativas relacionadas com os sistemas de pessoal, material, administração de bens patrimoniais, correspondências, elaboração de atos, preparação de processos para final, lavraturas de Contratos, registro e publicação de Leis, Decretos, Portarias, assentamentos de atos e fatos relacionados com a vida dos servidores, bem como protocolo e arquivo.

Art. 6º À Secretaria Municipal de Finanças compete realizar os programas financeiros, a elaboração de proposta orçamentária, o controle do orçamento, o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das Leis Fiscais e de todas as atividades relativas a lançamento de tributos e arrecadação de renda municipal, fiscalização dos contribuintes, percebimento, guarda e movimentação de bens e valores.

II - Dos órgãos da Administração Específica

Art. 7º Integram os órgãos da Administração Específica a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Setor de Turismo e Paleontologia, o Setor de Saúde e Bem Estar Social e o Setor de Fomento Econômico e Meio Ambiente.

Art. 8º À Secretaria Municipal de Obras e Saneamento abrange a execução e a conservação das Obras Municipais, a Construção e a Conservação de Logradouro Público e Ruas, Parques e Jardins, Licenciamento e Fiscalização de Obras Particulares, Sistema de Transporte, Sistema Viário, Oficinas, Limpezas Pública e Serviços Auxiliares Correlatos.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo Município, especialmente as relacionadas com o Ensino Primário Rural, Manutenção de Biblioteca e Medidas Relacionadas com o Desenvolvimento Cultural.

Art. 10. Ao Setor de Turismo e Paleontologia é atribuída a tarefa de desenvolver o Turismo, a Paleontologia, preservas os fósseis, manter o Museu Municipal, realizar promoções de natureza social, cultural e econômico e entrosar suas atividades com as dos órgãos estaduais e federais.

Art. 11. Ao Setor de Saúde e Bem Estar Social cabe à Assistência Médica Social de Apoio as Atividades Comunitárias, o Abastecimento, Auxílio aos Necessitados, a Habitação, a Recuperação e a Melhoria de Vida dos Grupos Sociais mais Necessitados e entrosar suas atividades com as dos Órgãos Estaduais e Federais.

Art. 12. Ao Setor de Fomento Econômico e Meio Ambiente cabe promover e incentivar o desenvolvimento agropecuário, industrial, comércio e ambiental do Município, apoiando atividades nestas áreas, visando o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente e entrosar suas atividades com as dos órgãos estaduais e federais.

III - Dos Órgãos Consultivos e Desconcentração Administrativa

Art. 13. Integram os órgãos consultivos e de desconcentração administrativas as Subprefeituras, o Núcleo de Atividades de Interesse Comum União, Estado e os Conselhos Municipais.

Art. 14. Às Subprefeituras Distritais compete à administração do 2º Distrito, segundo a orientação do Prefeito e o cumprimento e a divulgação dos atos municipais e bem assim a coordenação e apoio dos executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura na área de sua competência.

Art. 15. O Núcleo de Atividades de Interesse Comum realiza as atividades relacionadas com o peculiar interesse do Município de competência da União e do Estado e realizadas, total ou parcialmente pelo Município, em virtude de legislação federal ou estadual, por delegação ou em regime de Convênio, com subordinação direta do Prefeito.

Art. 16. Aos Conselhos Municipais como órgãos de aconselhamento e orientação ao Prefeito, incumbe estimular o movimento comunitário e colaborar nas tarefas de planejar.

Art. 17. Dentro do prazo mínimo de quarenta e cinco dias, o Prefeito Municipal deverá editar o Regimento Interno da Prefeitura, que deverá discriminar a estrutura administrativa interna dos órgãos referidos no artigo 1º e as respectivas atribuições e subordinações, assim como as subunidades administrativas.

Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 02 de Março de 1990.

Registre-se e Publique-se
Em 02/03/90

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Dimon Rosalino
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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