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15:17 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 08/05/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MATA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 22/05/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MATA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 19/06/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 19/09/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS OU CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 19/10/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS OU CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 24/01/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 18/03/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 27/05/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 24/07/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 27/08/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 16/09/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 14/10/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 18/11/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 17/03/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES, ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 14/04/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES, ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 12/05/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES, ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 21/07/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 18/08/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 15/09/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 04/11/1993
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 18/04/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 17/11/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E CONCEDE ABONO A SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 28/12/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 11/02/1994
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 02/03/1994
ALTERA O ARTIGO 16, CAPUT, E O INCISO I DO ARTIGO 25, DA LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 18/04/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 08/09/1994
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 26/10/1994
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 30/01/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 24/02/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS E COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 22/03/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 26/04/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 03/05/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 25/01/1996
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES A PROFESSORAS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 15/05/1996
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORAS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS E COMISSÃO E FUNGOS GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 22/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO, TEMPORÁRIA, DE PROFESSORA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 25/03/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES PARA ATUAREM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 18/01/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.216, de 28.12.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos membros do Magistério.

Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do Magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que o habilite ao exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;
   IV - progressão na carreira: mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 4º A carreira do Magistério Público de 1º Grau de Ensino, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Seção II - Das Classes

Art. 6º As Classes constituem a linha de promoção dos professores.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 8º Promoção é a passagem do membro do Magistério de uma determinada Classe para a imediatamente superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao merecimento.

Art. 10. O tempo de exercício mínimo na Classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - três anos para a Classe "b";
   II - quatro anos para a Classe "c";
   III - cinco anos para a Classe "d";
   IV - seis anos para a Classe "e".

Art. 11. Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

Art. 12. Em princípio todo o professor tem Merecimento para ser promovido de Classe.
   § 1º Fica prejudicado o Merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 13. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para o exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 14. O merecimento para promoção a Classe "E", final de carreira, será avaliado, também, pelo aperfeiçoamento, atualização e aprimoramento dos conhecimentos do professor, mediante prova de habilitação.
   Parágrafo único. As provas de habilitação serão realizadas uma vez por ano, no mês de Julho, desde que exista professor em condições de concorrer à Classe final.

Art. 15. As promoções terão vigência:
   I - para as Classes B, C e D, a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção;
   II - para a Classe "E", a partir de primeiro de agosto do ano em que obteve habilitação nos terrenos do artigo anterior.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 16. Os Níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
Nível 1 - Habilitação específica de 2º Grau completo.
Nível 2 - Habilitação específica de grau superior ao Nível de Graduação, representada Por Licenciatura de 1º Grau, obtida em curso de curta duração.
Nível 3 - Habilitação específica obtida em Curso Superior a graduação correspondente a Licenciatura Plena.
   § 1º A mudança de Nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte aquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   § 2º O Nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que o conservará na promoção a Classe superior.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 17. O recrutamento para os encargos de professor far-se-á para a Classe Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 18. Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - Área 1 - Currículo por Atividades, Ensino de 1º Grau, da 1ª a 4ª série, habilitação de Magistério de 2º Grau;
   II - Área 2 - Currículo por Disciplina, Ensino de 1º Grau da 5ª a 8ª série; habilitação específica de Grau Superior, obtida mediante Licenciatura de 1º Grau, no mínimo;
   Parágrafo único. Os Concursos para a Área 2 serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º.

Art. 19. O Professor estável com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança da área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público no Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral;
      III - mais idade.
   § 3º É facultado a Administração, diante de real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança da área de atuação do professor.

Art. 20. O professor da área Currículo por Disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior a carga horária normal estabelecida nesta Lei para membro do Magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo Professor, conforme determinado pela direção da Escola ou do órgão central de educação do Município.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 21. O regime normal de trabalho de Professor é de vinte horas semanais.
   § 1º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de Direção de Escola e Supervisão ou Orientação Escolar.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento r oitenta dias.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte horas semanais.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhado em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 22. É criado o Quadro do Magistério Público do Município, que será constituído de cargos de Professor e de Funções Gratificadas.

Art. 23. São criados 40 cargos de Professor.
   Parágrafo único. As especificações do cargo efetivo de Professor são as que constam do Anexo Único a esta Lei.

Art. 24. São criadas as seguintes Funções Gratificadas específicas do Magistério:

Quantidade
Denominação
Código
01
Orientador de Ensino
FG 1
02
Supervisor de Ensino
FG 2
01
Professor de Classe Especial
FG 3

   § 1º O exercício das Funções Gratificadas, de que trata este artigo, é privativo de Professor do Município, ou posto a sua disposição, com habilitação específica.
   § 2º O Professor investido na função de Supervisão ou Orientação Escolar fica, automaticamente, convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 25. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial, fixado no art. 26, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A
1.00
1.20
1.40
B
1.04
1.24
1.44
C
1.08
1.28
1.48
D
1.12
1.32
1.52
E
1.16
1.36
1.56

   II - Funções Gratificadas:

CÓDIGO
COEFICIENTES
FG - 1
0,40
FG - 2
0.60
FG - 3
1.00

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial serão arredondados para unidade de cruzeiros seguintes.

Art. 26. O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos cruzeiros.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 27. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei de Instituição do Regime Jurídico Único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações:
   I - Gratificação pelo exercício de Direção de Escola;
   II - Gratificação pelo exercício de em Escola de Difícil Acesso.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o Professor estiver no efetivo exercício das atribuições de Direção de Escola ou em Escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício de Direção de Escola

Art. 28. Ao Professor Municipal designado para exercer as funções de Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, observados os seguintes critérios:
   I - escola com até 15 alunos, 06% (seis por cento);
   II - escola com mais de 15 alunos até 30 alunos, 08% (oito por cento);
   III - escola com mais de 30 alunos até 60 alunos, 10% (dez por cento);
   IV - escola com mais de 60 alunos até 120 alunos, 12% (doze por cento);
   V - escola com mais de 120 alunos, 15% (quinze por cento).
   § 1º O Professor investido na função de Diretor de Escola com cento e vinte ou mais alunos, fica dispensado de lecionar.
   § 2º Nas escolas com menos de cento e vinte alunos, o professor investido na função de Diretor, lecionará em apenas um turno, mesmo que esteja exercendo cargos em acumulação.

Art. 29. O Professor investido na função de Direção de Escola, com mais de cem alunos, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de dez horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em um só turno, e de vinte horas semanais, se a unidade funcionar em mais de um turno.
   § 1º A convocação, de que trata este artigo, não se aplica ao Professor em acumulação de cargos.
   § 2º Cessará a convocação para o regime suplementar se o Professor for dispensado da direção.
   § 3º O Professor designado para Direção de Escola, cuja carga horária de trabalho em razão de acúmulo for superior a prevista no "caput" deste artigo, completará o correspondente horário com atividade estritamente própria do cargo ou dos cargos que ocupar.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 30. O Professor lotado em Escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10% a 15% ou 20% sobre o vencimento da Classe e Nível a que pertencer, conforme classificação da Escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As Escolas de difícil acesso serão classificadas em Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das Sedes Distritais;
      III - inexistência de linha regular de trans porte coletivo até mil metros da Escola.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 31. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir Professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de Professores com habilitação específica de magistério.

Art. 32. A contratação a que se refere o inciso I, do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando for possível a convocação de outro Professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 2º, do art. 21, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em Concurso Público, e que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O Professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 33. A contratação de que trata o inciso II, do art. 31, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de Professores com habilitação específica para atender as necessidades de ensino;
   II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante concurso público, o qual terá de ser repetido de doze em doze meses para constatar a persistência ou então da insuficiência de Professores com habilitação específica de magistério;
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de doze meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério, nos termos do inciso anterior;
   IV - somente poderão concorrer a seleção pública exigida para lecionar em caráter suplementar e à título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º graus.

Art. 34. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos do contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do Padrão Referencial de que trata o artigo 26;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;
   IV - gratificação de Difícil Acesso e por exercício de Direção de Escola, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição em sistema oficial de Previdência Social.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em Comissão ou Funções Gratificadas, específicas do Magistério Municipal, anteriores a vigência desta Lei.

Art. 36. Os atuais Professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas classes A, B, C e D, do Quadro de Carreira e no nível de habilitação que lhe corresponder, observado o seguinte:
   I - na Classe A, os Professores que possuírem até cinco anos de exercício no magistério do Município;
   II - na Classe B, os Professores que possuírem mais de cinco anos e até dez anos de exercício no magistério do Município;
   III - Na Classe C, os Professores que possuírem mais de dez anos até quinze anos de exercício na magistério do Município;
   IV - Na Classe D, os Professores que possuírem mais de quinze anos de exercício no magistério do Município.

Art. 37. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos e empregos públicos de Professor terão validade, para efeito de aproveitamento dos candidatos ou cargos criados por esta Lei.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor no dia quatro do mês de abril de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 18 DE ABRIL DE 1990.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18.04.90

DIMON ROSALINO
Sec. de Administração





ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da Escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente, levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades de carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18.04.90

Dimon Rosalino
Sec. de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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