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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 08/05/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MATA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 22/05/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MATA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 19/09/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS OU CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 19/10/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS OU CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 30/12/1991
ALTERA ARTIGOS 3º E 19 DA LEI Nº 14 DE 18 DE ABRIL DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 24/01/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 18/03/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 27/05/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 26/06/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA PARA CONTRATAÇÃO DE UMA ODONTÓLOGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 24/07/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 27/08/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 16/09/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 14/10/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 18/11/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 11/02/1993
ALTERA PARTE DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 14, DE 18/04/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 24/02/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES, ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 17/03/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES, ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 14/04/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES, ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 12/05/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES, ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 02/06/1993
ESTENDE AOS SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL, ACESSO ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FGE).
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 21/07/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 18/08/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 15/09/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 14/10/1993
ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 18/04/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 17/11/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E CONCEDE ABONO A SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 28/12/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 17/01/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENGENHEIRO CIVIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 11/02/1994
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 23/03/1994
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 23, NO SEU INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 18/04/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 06/04/1994
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E ACRESCENTA PADRÃO E COEFICIENTE AO ARTIGO 23, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 18/04/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 08/09/1994
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 26/10/1994
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 30/01/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 24/02/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS E COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 15/03/1995
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO DE MOTORISTA DO PREFEITO, MAIS O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO MESMO CARGO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 15/03/1995
CRIA CARGO DE AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 22/03/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 26/04/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 03/05/1995
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 03/07/1995
ALTERA PARTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 18/04/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 02/08/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 11/02/93, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 18/04/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 02/08/1995
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 25/01/1996
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES A PROFESSORAS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 15/05/1996
REAJUSTA TODOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORAS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS E COMISSÃO E FUNGOS GRATIFICADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 12/06/1996
DÁ NOVO COEFICIENTE AOS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ASSESSOR JURÍDICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 14/05/1997
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E TÉCNICO AGRÍCOLA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 14/05/1997
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14/05/1997
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MOTORISTA, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 13/08/1997
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVENTE NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 27/08/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTAS, SERVENTES E OPERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 15/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERÁRIOS E DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 13/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UMA PESSOA PARA O CARGO DE TELEFONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 31/03/1999
REDUZ A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENFERMEIRO, FIXA O PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 31/03/1999
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAI DE ENFERMEIRO, DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 31/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 28/04/1999
CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE ELETRICISTA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 26/05/1999
CRIA CARGO, DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE DENTISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 26/05/1999
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE CONTADOR, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 26/05/1999
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 23/06/1999
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE CHEFE DE TURMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 24/11/1999
CRIA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA CATEGORIA FUNCIONAL DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 04/01/2000
CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO 11 (ONZE) COM OS RESPECTIVOS COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE, NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 04/01/2000
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO E A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 04/01/2000
ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE 20 (VINTE) E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 04/01/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATADO TEMPORÁRIO DE UM (1) OPERÁRIO ESPECIALIZADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 06/03/2002
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVENTE NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 20/03/2002
CRIA UM CARGO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 28/05/2002
ALTERA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO COORDENADOR DE CRECHE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 18/04/90, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 19/05/2003
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 19/05/2003
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICÓLOGO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 16/03/2004
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVENTE, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Servidor Público centralizado do Executivo é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadros dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de Padrões e Classes;
   III - Carreira, o conjunto de Cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das Classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor de vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada Classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de Cargos e Padrões de Vencimentos:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
- Servente
11
1
- Operário
25
2
- Vigilante
02
2
- Guia Turístico
02
3
- Telefonista
10
3
- Carpinteiro
02
4
- Eletricista
01
4
- Motorista
06
4
- Operário Especializado
02
4
- Pedreiro
02
4
- Operador de Máquina
06
5
- Preparador de Fósseis
01
5
- Mecânico
02
6
- Agente Administrativo Auxiliar
04
7
- Fiscal
02
8
- Técnico Agrícola
01
9
- Agente Administrativo
07
9
- Tesoureiro
01
9
- Enfermeira
01
10
- Assistente Social
01
10
- Dentista
01
10
- Engenheiro Civil
01
10
- Médico
01
10
- Técnico em Contabilidade
01
10
- Veterinário
01
10

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades exigíveis para o provimento dos Cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições e cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais, criadas pela presente Lei, são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os Cargos Efetivos far-se-á para a Classe inicial de cada Categoria Funcional, mediante Concurso Público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em Cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na Classe "a" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma Categoria Funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada Classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada Categoria Funcional terá quatro Classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada Cargo se situa dentro da Categoria Funcional, inicialmente na Classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada Classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na Classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a Classe "B";
   II - cinco anos para a Classe "C";
   III - Seis anos para a Classe "D".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo o servidor tem merecimento para ser promovido de Classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas do serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no Parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde, no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte daquele que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, com o respectivo número de Cargos e Funções e Padrão de Vencimento:

CARGOS EM COMISSÃO - CC:
Denominação
Número de Cargos
Padrão
- Coordenador de Creche
02
1
- Motorista do Prefeito
01
1
- Preparador de Fósseis
01
1
- Preparador Eleitoral
02
1
- Secretário da JSM
01
1
- Chefe de Núcleo
02
2
- Chefe de Turma
04
2
- Sub-Prefeito
01
3
- Tesoureiro
01
4
- Chefe de Gabinete
01
5
- Chefe de Setor
03
5
- Assessor Jurídico
01
6
- Secretário Municipal
04
7
 
CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA - FG:
- Coordenador de Creche
02
1
- Chefe de Núcleo
02
1
- Chefe de Turma
06
1
- Preparador Eleitoral
02
1
- Secretário da JSM
01
1
- Motorista do Prefeito
01
1
- Tesoureiro
01
2
- Sub-Prefeito
01
3
- Chefe de Gabinete
01
4
- Chefe de Setor
03
4
- Assessor Jurídico
01
5
- Secretário Municipal
04
6

Art. 20. O provimento das Funções Gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. A Função Gratificada de Tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.

Art. 21. As atribuições dos titulares de Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas são as correspondentes a condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 22. A carga horária para os Cargos em Comissão será a exigida pelo próprio exercício do Cargo e a disposição do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. Os vencimentos dos Cargos e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial fixado no art. 28, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

Padrão
Coeficiente segundo a Classe
A
B
C
D
1
1,00
1,10
1,20
1,30
2
1,25
1,35
1.45
1,55
3
1,65
1,75
1,85
1,95
4
2,00
2,10
2,20
2,30
5
2,33
2,43
2,53
2,63
6
2,68
2,78
2,88
2,98
7
3,12
3,22
3,32
3,42
8
3,63
3,73
3,83
3,93
9
4,22
4,32
4,42
4,52
10
4,89
4,99
5,09
5,19

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

Padrão
Coeficientes
1
2,00
2
3,00
3
3.85
4
4,56
5
6,00
6
8,00
7
9,60

   III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:

Padrão
Coeficientes
1
0,40
2
0,90
3
1,20
4
2,00
5
2,40
6
3,60

Art. 24. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial, serão arredondados para a unidade de cruzeiro seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Ficam extintos todos os Cargos e Funções Gratificadas existentes na Administração Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto deste artigo os Cargos relacionados no art. 26, desta Lei e os do Magistério Municipal, que terão Quadro Específico.

Art. 26. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos no momento em que vagarem, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:

1
Capataz de Obras Padrão
4
2
Escriturário Padrão
9
3
Assessor Técnico Padrão
10

   Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes destes Cargos os direitos a promoção nos termos desta Lei.

Art. 27. Os atuais servidores efetivos do Município ocupantes dos Cargos extintos pelo art. 25, serão enquadrados em Cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - correspondência entre o Cargo exercício e a nova categoria funcional, conforme previsto no Anexo II, desta Lei;
   II - enquadramento em uma das Classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na Classe A, os que contém até sete anos;
      b) na Classe B, os que contém mais de sete até quinze anos;
      c) na Classe C, os que contém até mais de quinze até vinte e cinco anos;
      d) na Classe D, os que contém mais de vinte e cinco anos.

Art. 28. O valor do Padrão de Referência é fixado em Cr$ 4.180,00 (quatro mil e cento e oitenta cruzeiros).

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a contar das dotações orçamentárias próprias.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor no dia 04 de abril de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 18 DE ABRIL DE 1990.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/04/90

Dimon Rosalino
Sec. de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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