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LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 06/03/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO - MATA - RS.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata - RS, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata autorizado firmar Convênio com o Conselho Pró-Segurança Pública de Mata - CONSEPRO - para repassar um auxílio de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) em 12 (doze) parcelas mensais de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para que este adquira combustíveis para as viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil de Mata.

Art. 2º O recurso supra será utilizado somente para aquisição de combustíveis quando em serviço da segurança pública.

Art. 3º Fica o CONSEPRO, obrigado a prestar contas até 31 de janeiro de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei terá efeito retroativo ao mês de janeiro de 1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 06 de março de 1991.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/03/91

Sérgio Luiz Simioni
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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