CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:20 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 20/03/1991
PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPTU E TAXAS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de abril de 1991 o prazo para recolhimento do IPTU e Taxas Municipais, sem multas e juros.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 20 de março de 1991.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/03/91

Sérgio Luiz Simioni
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®