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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 16/12/2002
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 19/12/2003
ISENTA ENTIDADES DE PAGAMENTOS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO, TAXAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 02/03/2005
ISENTA ENTIDADES DE PAGAMENTOS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO, TAXAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 08/05/1991
ISENTA ENTIDADES DA TAXA DO IPTU E ALVARÁ DE LICENÇA.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 981, de 19.12.2003 e nº 1.101, de 02.03.2005)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a isentar a Taxa do IPTU e ALVARÁ DE LICENÇA, a contar de 1991, os prédios, com a respectiva área, onde estão sediadas as seguintes Entidades, localizadas neste Município de Mata - RS: Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Templos de qualquer natureza e culto, Lar de Menores São José, Lar dos Idosos Randolfo da Silva Filho, Hospital de Caridade de Mata, Salão Paroquial, Grêmio Recreativo e Esportivo Matense, Sociedade Esportiva e Recreativa Clarense, CTG Cancela da Tradição, Estádio de Futebol do Grêmio Recreativo e Esportivo Matense e Sindicato Rural de Mata.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 08 de maio de 1991.

Sadi Antonio Bisognini
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 08/05/1991

Sérgio Luiz Simioni
Sec. Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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