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LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 22/05/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO COM O SR. ATÍLIO PERLIN.
Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a assinar contrato com o Sr. Atílio Perlin a fim de arrendar uma área com 2.600 (dois mil e seiscentos) metros quadrados (m2), de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada dentro de área maior, próximo a Creche, para que seja implantado um viveiro de mudas de árvores diversas e outras, bem como benfeitorias existentes no local e materiais diversos de uso do viveiro.

Art. 2º O arrendamento será pelo prazo de três anos (3), sendo que o arrendatário destinará 10% (dez por cento) da produção para a Prefeitura como forma de pagamento do arrendamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 22 DE MAIO DE 1991.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/05/91

SÉRGIO LUIZ SIMIONI
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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