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LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 08/08/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE TERRENO COM O SR. GUIOMAR VOIGT.
Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a autorizado a permutar, sem ônus para a Prefeitura, um terreno de sua propriedade, com área superficial de 385m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados), situado na Rua 2 de Dezembro, onde faz frente, com as seguintes confrontações gerais: ao Sul, numa extensão de 11 (onze) metros, com a Rua 2 de Dezembro, onde faz frente; ao Norte, numa extensão de 11 (onze) metros, com terras da Prefeitura, onde se localiza a horta comunitária; ao Oeste, numa extensão de 35 (trinta e cinco) metros, também com a mesma área da Prefeitura e, a Leste, numa extensão de 35 (trinta e cinco) metros, com terrenos pertencentes a viúva Sulema Sagrillo Forgiarini, por um terreno de propriedade do Sr. Guiomar Voigt, com área superficial de 440m² (quatrocentos e quarenta) metros quadrados, sem benfeitorias, localizado à rua João Pessoa, lado par, onde faz frente, dentro do quarteirão formados pelas ruas João Pessoa, São Vicente e Capitão Nicolau Schmitt, confrontando ao Norte, numa extensão de 11 (onze) metros, ambos os lados com terrenos de Randolfo Cezar da Silva, a Oeste, numa extensão de 40 (quarenta) metros, ambos os lados com terrenos Randolfo Cezar da Silva; ao Sul, numa extensão de 11 (onze) metros, com a Rua João Pessoa, onde faz frente e a Leste, numa extensão de 40 (quarenta) metros, com terrenos de Ataídes Ciochetta, conforme Registro nº 24.403, às fls. 001, do Livros 2RG, da Comarca de São Vicente do Sul.

Art. 2º Que a permuta em referência é de um pelo outro, não ensejando à Prefeitura qualquer despesa, nem com as escrituras.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 08 DE AGOSTO DE 1991.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/08/91

SÉRGIO LUIZ SIMIONI
Sec. Mun. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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