CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:02 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 19/10/1991
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS OU CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

(vigência esgotada)

SADI ANTONIO BISOGNIN, Prefeito Municipal da Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a reajustar em 25% (vinte por cento) os salários de todos os servidores e funcionários estatuários e CLT, Cargos em comissão e Funções Gratificadas, incidindo sobre os salários do mês de setembro de 1991 para vigorar a partir de 1º de outubro de 1991, sendo que o menor salário não poderá ser inferior a Cr$ 55.323,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e três cruzeiros), a partir de 1º de outubro de 1991.

Art. 2º O Valor do Padrão de Referência dos Servidores Estatutários, Cargos em Comissão e Funções Gratificações, regidos pela Lei nº 14 de 18/04/90, fica fixado em Cr$ 55.323,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e três cruzeiros) e do Magistério, regidos pela Lei nº 13 de 18/04/90, em Cr$ 97.945,50 (noventa e sete mil, novecentos e quarenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), a partir de 01 de outubro de 1991.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 23 DE OUTUBRO DE 1991.

Sadi Antonio Bisognini
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Em: 23/10/91

SÉRGIO LUIZ SIMIONI
Sec. Mun. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®