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LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 30/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata RS, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar os Impostos Municipais, ou seja, o IPTU, em 100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro de 1992.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal e Mata - RS, 30 de dezembro de 1991.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/12/91

Sérgio Luiz Simioni
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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