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LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 18/03/1992
MANTÉM, ATÉ 31/12/92, OS CONTRATOS DOS PROFESSORES NÃO ESTÁVEIS.

(vigência esgotada)

Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter, até 31 de dezembro de 1992, os atuais contratos de todos os professores não estáveis, num total de oito, para preencher as vagas que ainda persistem após as nomeações ou, ainda substituir por um novo contrato, no mesmo período, em caso de rescisão de algum(ns) destes.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 18 de março de 1992.

Sadi Antonio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/03/92

Sérgio Luiz Simioni
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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