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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 18/03/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

(vigência esgotada)

Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal da Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a reajustar em 40% (quarenta por cento) os salários de todos os servidores e funcionários estatuários e CLT, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, incidindo sobre os salários do mês de fevereiro de 1992, para vigorar a partir de 01 de março de 1992, sendo que o menor salário não poderá ser inferior a Cr$ 176.591,01 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um cruzeiro e um centavo), a partir de 01 de março de 1992.

Art. 2º O Valor do Padrão de Referência dos Servidores Estatutários, Cargos em Comissão e Funções Gratificações, regidos pela Lei nº 14 de 18/04/90, fica fixado em Cr$ 176.591,01 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um cruzeiro e um centavo) e do Magistério, regido pela Lei nº 13 de 18/04/90, em Cr$ 312.642,03 (trezentos e doze mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros e três centavos) a partir de 01 de março de 1992.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 18 de março de 1992.

Sadi Antonio Bisognini
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 18/03/92

Sérgio Luiz Simioni
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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