CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:20 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 26/11/1997
REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.496, de 02.02.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 30/04/1992
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 488, de 26.11.1997)

Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Mata, que vincular-se-á à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído de seis membros, nomeados pelo Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Dos membros integrantes do Conselho Municipal de Educação a metade, no mínimo, serão professores de ensino público e particular, cujos mandatos terão prazo fixo.

Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos entre pessoas de conhecida formação pedagógica ou cultural, incluindo representantes do magistério público e particular e de outros setores da comunidade.

Art. 4º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação, terá duração de 04 Anos.
   § 1º De dois em dois anos cessará o mandato da metade dos membros do Conselho Municipal de Educação, sendo permitida a recondução consecutiva, por uma só vez.
   § 2º Ao ser Constituído o Conselho Municipal de Educação, a metade dos seus membros terá mandato de dois anos e a outra metade terá mandato de quatro anos.
   § 3º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado o novo membro, que completará o mandato no membro anterior.
   § 4º Necessitando um Conselheiro, se afastar por prazo superior a seis meses, será designado um substituto em quanto durar seu impedimento.

Art. 5º A função de membros do Conselho Municipal de Educação, não será remunerada, e os seus serviços serão considerados de relevância pública.

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Educação, deverão residir no Município.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação, será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e a deliberação sobre assuntos pertinentes educação.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, realizará reuniões com o estabelecido em seu Regimento.

Art. 8º Ao Conselho Municipal de Educação, compete:
   a) Elaborar o seu Regimento a ser Aprovado, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
   b) Promover o Estudo da comunidade, tendo em vista os programas educacionais;
   c) Estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas a serem mantidas pelo Município, tendo em vista as diretrizes traçadas pelo Plano Estadual de Educação;
   d) Estudar e sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino no Município;
   e) Emitir parecer sobre:
      - Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo Municipal;
      - Concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;
      - Convênios, Acordos ou Contratos Relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal, pretenda celebrar;
      f) Traçar normas para elaboração de Planos Municipais de Aplicação de Recursos em educação;
      g) Estabelecer critérios para concessão de Bolsas de Estudo, a serem custeadas com Recursos Municipais;
      h) Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;
      i) Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 30 DE ABRIL DE 1992.

SADI ANTONIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em: 30/04/92

CLEONILDA M. DA ROSA SOUZA
Sec. Mun. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®