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LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 30/04/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E CEDÊNCIA DE PROFESSORES PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS SOB O ACORDO DA MUNICIPALIZAÇÃO.

(vigência esgotada)

SADI ANTONIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a efetuar a contratação temporária, de até 07 (sete) professores de Currículo por Atividades e até 14 (quatorze) Professores de Currículo por Disciplina, todos com regime de trabalho de vinte horas semanais, bem como fazer a cedência dos mesmos para Escolas Estaduais sob o Acordo de Municipalização.

Art. 2º Os contratos serão concedidos, aos professores vinculado, atualmente, à CNEC e que estão cedidos e em exercício nas Escolas Estaduais sob o Acordo de Municipalização, de acordo com as necessidades de cada Escola.
   Parágrafo único. Persistindo a necessidade, após a contratação dos professores vinculados à CNEC poderão ser contratados outros de acordo com a habilitação necessária até completar os números acima.

Art. 3º Os referidos contratos terão vigência até 31 de dezembro de 1992.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 30 DE ABRIL DE 1992.

SADI ANTONIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/04/92

CLEONILDA M. DA ROSA SOUZA
Sec. Mun. Admin.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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