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LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 30/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a, em nome do Município de Mata - RS, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na foram do art. 58, de Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 2º Para pagamento de prestação do principal e de seus acessórios e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações orçamentárias específicas para pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios resultante do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 30 DE ABRIL DE 1992.

SADI ANTONIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/04/92

CLEONILDA M. DA ROSA SOUZA
Sec. Mun. Admin.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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