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LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 27/05/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
SADI ANTONIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e prestação de assistência sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento Rural.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 27 DE MAIO DE 1992.

SADI ANTONIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 27/05/92

Cleonilda M. da Rosa Souza
Sec. Mun. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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