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Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 26/06/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA PARA CONTRATAÇÃO DE UMA ODONTÓLOGA.

(vigência esgotada)

SADI ANTONIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Hospital de Caridade de Mata - RS, para que este contrate uma Odontóloga, para atendimento ao Pessoal carente do Município.

Art. 2º O valor a ser repassado corresponde ao Padrão 4,89 do Quadro de Cargos e Plano de Carreira dos Servidores conforme nº 14, de 18/04/90, e mais os encargos sociais previstos em Lei.
   Parágrafo único. O Contrato corresponde a uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais e terá validade até 31 de março de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 26 DE JUNHO DE 1992.

SADI ANTONIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 26/06/92

CLEONILDA M. DA ROSA SOUZA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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