CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:15 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 13/08/1992
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SADI ANTONIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1993, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.

(CONTEÚDO OBSOLETO: Vide Arquivo Original)


Art. 10. O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de outubro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o, a seguir, para sanção.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, 13 DE AGOSTO DE 1992.

SADI ANTONIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em: 13/08/92

CLEONILDA M. DA ROSA SOUZA
Sec. Mun. Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®