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LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 30/09/1992
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATA - RS, EM PARTICIPAR NO CAPITAL SOCIAL DA CEASA/RS, MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE UMA FILIAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - CEASA/RS, EM SANTA MARIA - RS.
Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber, em que cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do capital social da Central de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS, desde que seja instalada uma filial daquela Central de Abastecimento na Cidade de Santa Maria - RS, com prazo indeterminado de duração e desde que este capital seja investido na filial em questão, bem como os resultados apresentados pela filial.

Art. 2º A Central de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS, filial Santa Maria, terá como finalidade:
   I - A exploração e administração, juntamente com a CEASA/RS, de uma Central de Abastecimento, destinada a operar como centro polarizador e coordenador do abastecimento de gêneros alimentícios produzidos no Município;
   II - A participação em planos e programas de abastecimento, coordenados pelo Governo do Estado, através da CEASA/RS (Matriz), promovendo e incrementando o intercâmbio com outras Centrais de Abastecimentos do Estado (filiais);
   III - Firmar acordos, convênios e contratos, com a anuência da CEASA/RS, bem como qualquer tipo de intercâmbio com pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, a fim de participar ou cooperar na realização de atividades destinadas a melhoria do abastecimento de produtos agrícolas;
   IV - Desenvolver, em caráter sistemático ou especial, justamente com a Matriz, estudos de natureza técnico-econômica com base na melhoria e aperfeiçoamento de novos processos e técnicas de comercialização e produção de hortigranjeiros, com vistas ao abastecimento da população do Município.

Art. 3º A Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS, filial Santa Maria, adotará no exercício de suas atividades, as normas concernentes às empresas privadas, inclusive no que diz respeito à estrutura de custos, formações de preços, contabilidade e investimentos, regendo-se, neste particular, pelos Estatutos e Regulamentos da Matriz.

Art. 4º O Capital Social a ser subscrito e integralizado pelo Município será de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), dividido em dez milhões de Ações Nominativas e Ordinárias, no valor nominal de CR$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, o que poderá ser pago em uma única parcela ou em quatro parcelas corrigidas pela TRD.

Art. 5º Para a realização do capital, que será subscrito pelo Município, fica este autorizado, além de efetiva participação em moeda, a ceder e a transferir, para a filial, bens, direitos, ações e valores investidos, sendo os bens restritos àqueles destinados à finalidade desta Lei.

Art. 6º Os dividendos que vierem a ser auferidos pelo Município, resultantes das ações de sua propriedade, serão, obrigatoriamente, reinvestidos na própria sociedade (filial).

Art. 7º O Município, em futuros aumentos de capital, não poderá ceder a terceiros o direito de preferência à subscrição de ações.

Art. 8º O pessoal próprio da Filial da CEASA/RS será subordinado, exclusivamente, ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar pertinente, estabelecida sua classificação, disciplina de trabalho e regime salarial em ato regimental interno da sociedade, sempre na forma da política salarial e de pessoal, adotado pela Matriz.

Art. 9º O Município é autorizado a prestar, em favor da sociedade, garantias fidejussórias ou reais, usualmente exigidas pelos órgãos financiadores.

Art. 10. F definido como perímetro de proteção das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A., filias de Santa Maria, a região abrangida pelo Município.

Art. 11. Dentro do perímetro de proteção absoluta, delimitado no artigo anterior, a comercialização e a estocagem de produtos Hortigranjeiros e outros perecíveis, à nível de atacado, só poderão ser realizados no recinto da Filial.

Art. 12. No perímetro de proteção absoluta ficam a criação, instalação, ampliação e a modificação de estabelecimentos que comercializem, a nível de atacado, produtos hortigranjeiros.
   Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, os estabelecimentos atacadistas existentes no perímetro fixado no artigo 1º, serão obrigados a providenciar sua transferência para o recinto da filial da CEASA/RS.

Art. 13. Dentro do perímetro de proteção relativa a Filial, a comercialização, à nível de atacado, de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis, deverá ser realizada de acordo com as normas e exigências estabelecidas pelas Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS.
   Parágrafo único. Na fixação de normas e exigências de que trata este artigo, a CEASA/RS poderá manter entendimentos com a autoridade municipal competente.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal se encarregará da fiscalização do fiel cumprimento desta Lei Municipal, ficando os órgãos de sua administração, desde já, autorizados a celebrar convênios com a CEASA/RS para o atendimento de suas finalidades.

Art. 15. As pessoas físicas e jurídicas que operarem a nível de atacado com produtos hortigranjeiros e outros perecíveis, no perímetro de proteção fixado por esta Lei, tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação, para se ajustarem ao funcionamento da CEASA.

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, RS, 30 de setembro de 1992.

Sadi Antonio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/09/92

Cleonilda M. da Rosa Souza
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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