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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 10/04/1992
CRIA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES MUNICIPAIS CELETISTAS, DO QUADRO EM EXTINÇÃO ESTABILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 14/10/1992
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

(vigência esgotada)

Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 25,27% (vinte cinco e vinte e sete por cento) os salários de todos os servidores e Professores Estatutários e CLT, Cargos em Comissão e Função Gratificada, incidindo sobre os salários do mês de setembro de 1992, para vigorar a partir de 01 de outubro de 1992.

Art. 2º O valor do Padrão de referência para os Servidores Estatutários, Cargos em Comissão e Função Gratificada regidos pela Lei nº 14 de 18 de abril de 1990, fica fixado em Cr$ 659.271,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e um cruzeiros), do Magistério regidos pela Lei nº 13 de 18/04/1990 em Cr$ 1.167.194,00 (um milhão cento e sessenta e sete mil, cento e noventa e quatro cruzeiros), os valores dos Padrões de referência dos Servidores e dos Professores Celetistas de Quadro em Extinção conforme Lei nº 55 de 10/04/92, ficam fixados em Cr$ 613.331,00 (seiscentos e treze mil trezentos e trinta e um cruzeiro), para os Servidores e em Cr$ 1.073.817,00 (um milhão setenta e três mil oitocentos e dezessete cruzeiros), para os Professores a partir de 01 de outubro de 1992.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 14 de outubro de 1992.

Sadi Antonio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/10/92

Cleonilda M. da Rosa Souza
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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