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LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 02/12/1992
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

(vigência esgotada)

Eu, Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, em cumprimento ao art. nº 100 da Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento plurianual de Investimentos do Município de Mata, para o Triênio 1993/1995, em conformidade com o disposto no artigo 165 § 1º da Constituição Federal e com o artigo da L.O.M. prevê a aplicação de recursos no montante de Cr$ 6.065.000.000,00 (seis bilhões e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), assim distribuídos:

DISTRIBUIÇÃO
1993
1994
1995
TOTAL
Administração Direta
2.045.000.000,00
2.105.000.000,00
1.915.000.000,00
6.065.000.000,00
TOTAL        

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas, ao triênio, são das seguintes origens:

 
Origem de Recursos
TOTAL
Distribuição
Normais
Oper. de Crédito
Administração Direta
4.965.000.000,00
1.100.000.000,00
6.065.000.000,00
TOTAL      

Art. 3º A realização das despesas de capital obedecerá, em cada exercício, as normas estabelecidas para execução do respectivo orçamento anual.

Art. 4º Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual.

Art. 5º Os valores referentes aos exercícios de 1994 e 1995, estimados a preço de 1992, serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 02 de dezembro de 1992.

Sadi Antonio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 02/12/92

Cleonilda M. da Rosa Souza
Sec. Mun. de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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