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LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 16/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MATA A FIRMAR TERMO COM A EMATER/RS.

(vigência esgotada)

Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio ajustado entre este e a Emater/RS, a partir de 01 de janeiro de 1993, para fins de repasse de recursos à Emater/RS, para pagamento de técnicos.

Art. 2º O repasse será em parcelas mensais, sendo que no mês de janeiro será no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), por Técnico lotado no Escritório local, e nos meses subsequentes o valor repassado no mês anterior será corrigido pela Taxa de Referência (TR) ou outro dispositivo que vier a ser adotado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 16 de dezembro de 1992.

Sadi Antonio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/12/92

Cleonilda M. da Rosa Souza
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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