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LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 30/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

Sadi Antonio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata, RS, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mata - RS, autorizado a aumentar os Impostos e Taxas Municipais em 100% (cem por cento) a partir de 01 de janeiro de 1993.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata - RS, 30 de dezembro de 1992.

Sadi Antonio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/12/92

Cleonilda M. da Rosa Souza
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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