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LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 16/06/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E SERVIÇOS.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 30% (trinta por cento) no pagamento dos Tributos Municipais em atraso, bem como dos serviços em geral prestados pela Prefeitura Municipal de Mata (RS).

Art. 2º O prazo de concessão do desconto previsto no artigo 1º da presente Lei será de 60 (sessenta) dias a partir da data de Publicação da mesma.

Art. 3º Revogam-se as disposições e contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 16 DE JUNHO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/06/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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