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LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 30/06/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR-SE, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO DA "ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO" - AM-CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar-se, na condição de Membro, junto a "ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" - AM - CENTRO.

Art. 2º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal, por força de sua integração a AM-CENTRO, autorizado a observar e cumprir rigorosamente os preceitos estatutários da Entidade.
   Parágrafo único. Por força do disposto no artigo 34, alínea "a" dos Estatutos Sociais da AM-CENTRO, é autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da contribuição mensal de que dispõe os aludidos estatutos, cujos valores serão fixados na forma estabelecida no artigo 19, § 3º, letra "h", daquelas disposições Estatutárias.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente LEI correrão por conta da dotação orçamentária própria do Gabinete do Prefeito: - RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos; Atividade 2003 - Manutenção do Gabinete.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 30 DE JUNHO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30.06.93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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