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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 04/09/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MATA A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 09/07/1993
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 26, DE 04 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 26, de 04 de setembro de 1991, passa ter a seguinte redação: "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome deste Município, contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço) FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042, de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de CR$ 9.419.959.691,31 (nove bilhões e quatrocentos e dezenove milhões e novecentos e cincoenta e nove mil e seiscentos e noventa e um cruzeiros e trinta e um centavos), apurados em 29/06/93, que serão corrigidos na forma da legislação específica".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 29 de junho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 09 DE JUNHO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 09/06/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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