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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 10/04/1992
CRIA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES MUNICIPAIS CELETISTAS, DO QUADRO EM EXTINÇÃO ESTABILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 21/07/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CLT, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 40% (quarenta por cento) os salários de todos os Servidores e Professores Estatutários e CLT, bem como Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, incidindo sobre os salários do mês de maio de 1993, para vigorar a partir de 1º de julho de 1993.

Art. 2º O valor Padrão de Referência para os Servidores Estatutários, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas regidos pela Lei nº 14, de 18/04/90, fica fixado em Cr$ 5.037.304,00 (cinco milhões e trinta e sete mil e trezentos e quatro cruzeiros), do Magistério regido pela Lei nº 13, de 18/04/90, em Cr$ 8.918.202,00 (oito milhões e novecentos e dezoito mil e duzentos e dois cruzeiros); os Valores Padrões de Referência dos Servidores Celetistas, do Quadro em Extinção, conforme Lei nº 55, de 10/04/92, ficam fixados em Cr$ 4.647.237,00 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e duzentos e trinta e sete cruzeiros) e para os Professores Celetistas, do Quadro em Extinção, conforme Lei nº 55, de 10/04/92, em Cr$ 8.204.966,00 (oito milhões e duzentos e quatro mil e novecentos e sessenta e seis cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1993.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 21 DE JULHO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/07/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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