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LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 21/07/1993
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. Cr$ 50.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO 2003 - Manutenção do Gabinete
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RUBRICA 3261 - Juros da Dívida Contratada ............. Cr$ 300.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO 2007 - Manutenção dos Serviços da Dívida
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. Cr$ 350.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a Suplementação prevista no artigo 1º, a arrecadação à maior do corrente exercício, no valor de Cr$ 350.000.000,00.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 21 DE JULHO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/07/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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