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LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 09/09/1993
CRIA A LOTERIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a LOTERIA MUNICIPAL, a ser estabelecida pelo sistema de números, bônus, títulos de pagamento instantâneo, pules ou outra forma qualquer de pagamento do prêmio, em dinheiro, mercadoria ou bens, com a finalidade de arrecadar recursos em benefício da saúde.

Art. 2º A modalidade de Loteria Instantânea será, de forma precária e, desde logo, por concessão, entregue à administração para o HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA (RS), cuja precariedade não poderá ultrapassar a cinco (5) anos de vigência desta Lei.
   Parágrafo único. À entidade concessionária referida no caput deste artigo caberá, segundo previsão em regulamento a ser estabelecido, a instalação de todos os serviços atinentes a espécie, podendo a entidade credenciar outras entidades reconhecidas de utilidade pública de atuação no Município. Caberá, ainda, a concessionária a direção e administração desta modalidade de loteria; a absorção de todas as despesas e riscos, e a aplicação do resultado líquido em investimento de instalações, equipamentos, recursos humanos, tudo na área de saúde, afeta aos fins, mediante prestação de contas anual ao Município concedente, bem como lhe deve fornecer relatório mensal sobre o movimento geral da Loteria.

Art. 3º A modalidade da Loteria Instantânea, concedida ao Hospital de Caridade de Mata (RS), deverá ser escolhida e regulamentada num prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei. A concessionária fará a apresentação do regulamento que poderá deste logo adotado.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, EM 09 DE SETEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 09/09/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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