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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 14/10/1993
ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 18/04/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um (1) cargo de Responsável pela UMC (Unidade Municipal de Cadastramento do Incra), Padrão um (1), acrescentando-se ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 14, de 18/04/90.

Art. 2º Fica criado uma Função Gratificada - FG, Padrão um (1), para o Servidor Municipal Responsável pela UMC, previsto no artigo 1º desta Lei, acrescentando-se ao Quadro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 14, de 18/04/90.

Art. 3º O cargo de Pedreiro previsto no artigo 3º da Lei nº 14, de 18/04/90, a partir de 01 do outubro de 1993, passa a ter Padrão cinco (5), permanecendo o mesmo número de cargos.

Art. 4º O Cargo em Comissão - CC, Padrão cinco (5), relativo à Secretário Municipal, previsto no artigo 23, inc. II, da Lei Municipal nº 14, de 18/04/90, passa a ter coeficiente cinco (5), a contar de 01 de outubro de 1993.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE OUTUBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/10/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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