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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 18/01/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.216, de 28.12.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 04/11/1993
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 18/04/90.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, do artigo 21, da Lei Municipal nº 13, de 18/04/90, passa a ter a seguinte redação: "O professor poderá ser convocado para o trabalho em regime suplementar,até o máximo de vinte (20) horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de Direção de Escola, Supervisão Escolar, Orientação Escolar e Classe Especial."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE NOVEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 04/11/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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