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LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 04/11/1993
CONCEDE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, em caráter emergencial, Adicional de Insalubridade, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Salário Básico do servidor beneficiado, aos Motoristas da Ambulância da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA - RS, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 04/11/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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