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15:19 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 12/04/1995
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 01/12/93, QUE FIXA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 01/12/1993
FIXA GRATIFICAÇÃO, TEMPORÁRIA, AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a gratificar, temporariamente, os membros titulares do Conselho Tutelar Municipal, no valor de 1 (um) Salário Básico dos Servidores Estatutários da Prefeitura Municipal de Mata (RS) mensal, para cada um, a partir da data de suas posses e até 31 de dezembro de 1993.
   Parágrafo único. Os membros que forem servidores municipais ou detentores de Função Gratificada (FG) ou Cargo em Comissão (CC), terão que optar por um dos rendimentos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 01/12/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Séc. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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