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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 789, de 20.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 20/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.191, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 01/12/1993
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 18 DE ABRIL DE 1990.

(Revogada pela Lei Municipal nº 789, de 20.11.2001)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º, da Lei Municipal nº 12, de 18 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redação: "É vedado cometer ao Servidor atribuições diversas das do seu cargo, exceto em cargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais, ou mediante ato do Executivo, em caráter temporário, durante o impedimento legal do titular, podendo o substituto optar pela remuneração do substituído, exceto as vantagens de caráter pessoal".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 01/12/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Séc. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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