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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 20/04/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 18/12/93, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 03/08/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 08/12/1993
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Mata (RS), para o Triênio 1993/1995, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e com base também na Lei Orgânica Municipal, prevê a aplicação de recursos no montante de CR$ 202.825.000,00 (duzentos e dois milhões e oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais), assim distribuídos:

DISTRIBUIÇÃO
1993
1994
1995
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
-
202.825.000,00
204.500.000,00
407.325.000,00

Art. 2º Os Recursos destinados ao financiamento das despesas, no Triênio, são das seguintes origens:

DISTRIBUIÇÃO
ORIGEM DOS RECURSOS
 
NORMAIS
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
403.325.000,00
4.000.000,00
364.895.000,00

Art. 3º A realização das despesas de capital obedecerá, em cada exercício, as normas estabelecidas para execução do respectivo orçamento anual.

Art. 4º Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual.

Art. 5º Os valores referentes ao exercício de 1995, estimados a preços de 1993, serão corridos monetariamente por ocasião da elaboração do Orçamento Anual correspondente aquele exercício.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE DEZEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/12/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Séc. Mun. de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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