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LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 08/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Mata para o exercício de 1994 é orçada em 465.500.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), o qual será arrecadado de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação:
Receitas Correntes
I - Receita Tributária ............. CR$ 172.500.000,00
II - Receita Patrimonial ............. CR$ 4.000.000,00
III - Receita de Contribuições ............. CR$ 2.000.000,00
IV - Transferências Correntes ............. CR$ 259.000.000,00
V - Outras Receitas Correntes ............. CR$ 7.000.000,00
VI - Receita da Dívida Ativa ............. CR$ 2.500.000,00
Receitas de Capital
I - Operação de Crédito ............. CR$ 2.000.000,00
II - Alienação de Bens ............. CR$ 3.500.000,00
III - Outras Receitas de Capital ............. CR$ 13.000.000,00
TOTAL ............... CR$ 465.500.000,00
Art. 2º É fixada a despesa do Município de Mata (RS), para o exercício de 1994, em CR$ 465.500.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões e quinhentos e mil cruzeiros), e será realizada na seguinte classificação:
Despesas Correntes
I - Despesas de Custeio ............. CR$ 203.700.000,00
II - Transferências Correntes ............. CR$ 58.975.000,00
Despesas de Capital
I - Investimentos ............. CR$ 183.825.000,00
II - Inversão Financeira ............. CR$ 19.000.000,00
Art. 3º É o Poder Executivo Municipal de Mata (RS), de conformidade com a Lei nº 4.320, autorizado à:
   a) Abrir Créditos Complementares até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total autorizada;
   b) Realizar em qualquer mês do Exercício Financeiro operações do crédito por antecipação da receita para atender insuficiência do caixa até o limite de 5% (cinco por cento).

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE DEZEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/12/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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