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LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 28/12/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
ÓRGÃO 08 - SETOR DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil .............. CR$ 29.200,00
CLASSIFICAÇÃO 2029 - Manutenção do Atendimento à Criança e Adolescente
Art. 2º Servirá de recurso para o Crédito Especial previsto no artigo 1º a arrecadação a maior do corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE DEZEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/12/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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