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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 19/11/2009
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 31/12/1993
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.434, de 19.11.2009)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão correspondente, que compreendem:
   I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizado e hierarquizado;
   II - a vigilância sanitária;
   III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
   IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão correspondente ou ao Prefeito Municipal.

Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal:
   I - nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde, ou assumir a coordenação;
   II - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso, ou delegar funções ao Secretário Municipal de Saúde ou pessoa responsável pelo órgão correspondente.

Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde ou responsável pelo órgão correspondente:
   I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
   II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
   III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
   IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
   V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
   VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
   VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
   VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   IX - firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art. 5º São atribuições do Coordenador do Fundo:
   I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde ou responsável pelo órgão correspondente;
   II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
   III - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
   IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
      a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
      b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
      c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo.
   V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
   VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde ou responsável por órgão correspondente;
   VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
   VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde ou responsável por órgão correspondente, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
   IX - manter os controles necessários sobre Convênios ou Contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
   X - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde ou responsável por órgão correspondente, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
   XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
   XII - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde ou responsável por órgão correspondente, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

Art. 6º São receitas do Fundo:
   I - as transferências oriundas de orçamento da Seguridade Social e do Orçamento Estadual, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal:
   II - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
   III - o produto de Convênios firmados com outras entidades financeiras;
   IV - o produto de arrecadação da Taxa de Fiscalização Sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras Taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
   V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestações de serviço e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de Convênios no setor;
   VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
   § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
   § 2º a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
      I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
      II - da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde ou responsável pelo órgão correspondente.
   § 3º As liberações de receitas, por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V, deste artigo, serão realizadas até no máximo o 10º (Décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.

Art. 7º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
   I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
   II - direitos que porventura vier a constituir;
   III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
   IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
   V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
   Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 8º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
   § 1º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
   § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 11. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
   § 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
   § 2º Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receitas e de despesa, do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
   § 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art. 13. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde ou responsável por órgão correspondente, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executivas do sistema municipal de saúde.
   Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
   Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os Créditos Adicionais Suplementares e especiais, autorizadas por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 15. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
   I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
   II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;
   III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado, para execução de programas ou Projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no § 1º, do artigo 199, da Constituição Federal.
   IV - aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
   V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
   VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
   VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
   VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º, da presente Lei.

Art. 16. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 17. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 18. Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial Adicional para cobrir as despesas de implantação do Fundo, de que trata a presente Lei.
   Parágrafo único. As despesas a serem atendidas pelo presente Crédito correrão à conta do Código de Despesa 4130, Investimento em Regime de Execução Especial, ou outro mais adequado, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 31/12/93

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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