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LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 08/06/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO.
WALDEMAR ESSI, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel urbano, de propriedade do Município, a seguir:
"Um terreno urbano, de nº A-3, sem benfeitorias, com área superficial de 540m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), situado nesta Cidade, à Rua João Pessoa, ala esquerda, distando 20m (vinte metros) da Rua Amélia Battaglin, em logradouro sem numeração, dentro do quarteirão formado pelas Ruas João Pessoa e Amélia Battaglini possuindo as seguintes confrontações: ao NORTE, na extensão de 13,50m, com a Rua João Pessoa; ao SUL, na extensão de 13,50m, com terreno A-4 da Prefeitura Municipal de Mata (RS); ao LESTE, na extensão de 40m, com o terreno A-2 da Prefeitura Municipal de Mata (RS) e, ao OESTE, numa extensão de 40m, com terreno A-4 da Prefeitura Municipal de Mata (RS)."
Art. 2º A efetuação da venda será precedida de avaliação por Comissão nomeada para tanto e demais trâmites de Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE JUNHO DE 1994.

WALDEMAR ESSI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/06/94

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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