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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 08/12/1993
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 30/01/1995
INCLUI META E PRIORIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 03/08/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1995 abrangerá o Poder Executivo, seus Fundos e Entidades, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 1995, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabelecidas pela legislação estadual:
   1 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas.
   2 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1994, considerando os aumentos ou diminuições de serviços.
   3 - As estimativas das receitas serão feitas à preço de julho de 1994, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de Projetos de Leis a serem encaminhados à Câmara Municipal até quatro meses do encerramento do exercício.
   4 - Os projetos em fase de execução terão prioridades dobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
   5 - O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de encargos terão prioridades sobre as ações de expansão.
   6 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) da sua receita resultante de impostos, conforme o que dispõe o artigo 212, de Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de Primeiro Grau e Pré-Escolar.
   7 - Constará da proposta orçamentária o produto de operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao Projeto.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela nº 162, de 08/12/93, observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei, e as orçará à preço de julho de 1994.
   Parágrafo único. Poderão ser incluídos os não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.

Art. 4º Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pelo indexador existente entre julho de 1994 e janeiro de 1995.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar Convênio, com a vigência máxima de um ano, com esferas do governo para o desenvolvimento de programas prioritários na área da educação, cultura, saúde, habitação e assistência social, sem ônus ao Município.

Art. 6º As despesas da administração direta e indireta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes, atendendo o disposto no artigo 38, das Disposições Transitórias Constitucionais:
   1 - Entende-se como receitas correntes, para efeitos de limites ao presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, proveniente de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de Convênios.
   2 - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta, nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações patronais;
- Proventos de aposentadorias e pensões;
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites do "caput".
Art. 7º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira as entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação e assistência social e cultural.
   1 - Os pagamentos serão efetivados após a aprovação pelo Poder Executivo dos Planos de Aplicação apresentado pelas entidades beneficiadas.
   2 - O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar a trinta dias do encerramento do exercício.
   3 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 8º O Orçamento Anual e a estrutura organizacional aprovada por Decreto compreendem seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as mantidas pelo Município.

Art. 9º As operações de crédito por antecipação de receita, contratadas pelo Município,, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

Art. 10. O Prefeito Municipal enviará até 31 de outubro o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-a a seguir para Sanção.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE AGOSTO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/08/94

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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