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Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 789, de 20.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 20/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.191, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 17/08/1994
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 18 DE ABRIL DE 1990.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 789, de 20.11.2001)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 75, da Lei Municipal nº 12, de 18/04/90, passa a ter a seguinte redação: "Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta mediante comprovação em até 1/7 do valor da diária ou em até 1/9 em moeda corrente nacional".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE AGOSTO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/08/94

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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