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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

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LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 08/09/1994
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Municipal, visando o bem estar da população e o progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares no perímetro urbano e o aumento da produtividade das propriedades rurais, bem como melhoria das condições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal, mediante pagamento, pelos interessados, de preço público, a ser recolhido aos cofres da municipalidade.

Art. 2º Os serviços com equipamentos rodoviários do Município aos interessados serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais e obedecerão as seguintes normas:
   I - Somente serão prestados quando os equipamentos estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município ou a critério do Prefeito, fora do horário normal de trabalho das repartições Municipais;
   II - Dependerão de despacho autorizativo do Prefeito ou do agente municipal a quem for delegada esta atribuição, por Portaria Municipal;
   III - O interessado depositará, antecipadamente, na Tesouraria do Município, o valor correspondente ao serviço a ser realizado, observando o mínimo de 01 (uma) hora ou de 02 (dois) quilômetros rodados.

Art. 3º O Munícipe interessado na prestação de serviços de que trata esta Lei, encaminhará pedido por escrito, indicando e quantificando o serviço pretendido, o qual será protocolizado com vistas ao seu atendimento e controle.

Art. 4º O preço da hora-máquina e do quilômetro rodado será fixado por Lei Complementar, dos diversos equipamentos de modo a cobrir os custos de combustíveis, manutenção e conservação dos equipamentos.
   § 1º Os preços serão reajustados sempre que necessário para manter sua correlação com os custos.
   § 2º Para efeito de contagem da hora de serviço, será considerado o tempo necessário de deslocamento do equipamento até o local do serviço e vice-versa.
   § 3º O interessado arcará com o pagamento do operador quando o serviço for realizado fora do horário normal do expediente, da mesma fora que nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços, aos servidores incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos e respectivos adicionais, serão pagos pela Prefeitura, desde que o serviço não ultrapasse o horário normal da Prefeitura.
   § 4º No caso de serviço de maior vulto o Prefeito fixará, em despacho prévio correspondente ao valor tarifário, representado pelas horas estimadas pela Administração, necessárias a realização do serviço requerido.
   § 5º Executado o serviço ou interrompido por necessidade do Município, o munícipe interessado complementará, no dia útil imediato, o pagamento do restante das horas de trabalho registradas, da mesma forma que o Município, no caso do parágrafo anterior, efetuará a devolução da importância paga a mais, no deposito prévio exigido, se for o caso.

Art. 5º Será dispensado o pagamento dos serviços prestados a particulares, quando relacionados ao implemento de programas e projetos de incentivos especiais, promovidos pelo Município para a instalação de empresas industriais e outras e a pequenos produtores, conforme dispuser a Lei específica.

Art. 6º A Prefeitura poderá realizar, ou conjuntam ente com outras entidades, programas de financiamentos para pagamentos em produtos, regulamentada por Lei específica.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE SETEMBRO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/09/94

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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