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LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 08/09/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE ACORDO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Acordo com a Rede Ferroviária Federal S.A., com os objetivos e condições a seguir:
   a) A Rede e o Município, pelo presente, acordam compensar anualmente os tributos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano e as taxas relativas ao recolhimento do lixo, correspondentes a todos os imóveis de propriedade da Rede no âmbito do município de Mata (RS), pelos valores consequentes da implantação, depreciação e manutenção das passagens de níveis existentes no território municipal e que se enquadram no Parágrafo Segundo, do art. 9º, do Decreto nº 90.959, de 14.02.85, independente de possíveis diferenças de valores;
   b) O presente Termo de Acordo terá vigência a partir de 01 de março de 1889, sendo seu prazo de validade por tempo indeterminado, ficando o Foro da Comarca de Porto Alegre (RS) para dirimirem dúvidas sobre o mesmo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE SETEMBRO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/09/94

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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