CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:33 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 10/04/1992
CRIA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES MUNICIPAIS CELETISTAS, DO QUADRO EM EXTINÇÃO ESTABILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 08/09/1994
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PROFESSORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, BEM COMO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 12% (doze por cento) os salários de todos os Servidores e Professores Estatutários e Celetistas, bem como Cargos em Comissão e Função Gratificadas, incidindo sobre os salários do mês de agosto de 1994, para vigorar a partir de 01 de setembro de 1994.

Art. 2º O Valor Padrão de Referência para os Servidores Estatutários e Celetistas, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, regidos pelas Leis nº 14, de 18/04/90 e nº 55, de 10/04/92, fica fixado em R$ 72,56 (setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e para os Professores do Plano de Carreira e Celetistas, regidos pelas Leis nº 13, de 18/04/90 e nº 55 de 10/04/92, fica fixado em R$ 131,42 (cento e trinta e um mil e quarenta e dois centavos).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE SETEMBRO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em: 08/09/94

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®